Empresas que atuam na área da administração financeira devem se registrar no CRA

Nova decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reforça que o setor de finanças é um campo privativo do administrador

Nos últimos meses, várias decisões judiciais favoráveis ao CRA-SP têm reforçado a necessidade de registro das organizações que atuam na área da Administração. Na grande maioria dos casos, empresas que prestam serviços de assessoria/consultoria empresarial contestam a obrigatoriedade da inscrição, embora essa seja uma atividade privativa do administrador e, portanto, sujeita à fiscalização do Conselho.  

Na mais recente decisão, a Terceira Turma do Tribunal Regional da 3ª Região manteve a decisão do juiz de primeira instância que julgou procedente o registro de uma empresa que desenvolve atividades nas áreas de consultoria em gestão empresarial e, também, administração financeira. Além de discordar da necessidade da inscrição, a autora do processo ainda pedia o cancelamento do auto de infração recebido. 

No despacho, os desembargadores da Terceira Turma ressaltaram que já há jurisprudência sobre o assunto, ou seja, um conjunto de decisões e interpretações que ratificam essa obrigatoriedade de registro para as empresas dos setores de consultoria e gestão financeira.

O CRA-SP disponibiliza em seu portal, na parte de fiscalização, orientações que visam esclarecer os campos de atuação do administrador e, consequentemente, a obrigatoriedade de registro para empresas da área. Acesse https://crasp.gov.br/crasp/site/fiscalizacao/campos-de-atuacao-do-administrador 

Sobre o CRA-SP: O Conselho Regional de Administração de São Paulo – CRA-SP é uma autarquia federal, criada em 1968 (três anos após a regulamentação da profissão de Administrador) que, atualmente, reúne cerca de 65 mil registrados, entre pessoas físicas e jurídicas. Embora suas principais funções sejam o registro e a fiscalização do exercício profissional nas áreas da Administração, o CRA-SP tornou-se referência na qualificação de profissionais, ao disponibilizar, de forma gratuita, palestras e eventos em um ambiente onde o conhecimento é tratado como uma poderosa ferramenta, capaz de promover profundas mudanças sociais. Atualmente, o CRA-SP é presidido pelo Adm. Alberto Whitaker.

Redação

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